Concordo que o STF deve se manifestar da seguinte maneira: Arquivando de Plano a Ação. Pois que competência Legislativa pertence ao Congresso Nacional.
Não é questão de regalia, é de direito! Por que ninguém critica o juiz e o promotor que sempre tiveram o tal porte? Como há muito pacificado, o Advogado faz parte do judiciário, bem como é
Caríssimo Professor, Considerando a sistemática legal dos atos administrativos, bem como sua conceituação, não estaria fora da órbita da análise de atos administrativos comuns o ato de nomeação de um
Caríssimo Professor, Considerando a sistemática legal dos atos administrativos, bem como sua conceituação, não estaria fora da órbita da análise de atos administrativos comuns o ato de nomeação de um
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